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Resolução nº 204, de 24/01/1997

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Modifica dispositivos do Regimento Interno e da Lei que regulamenta a Secretaria Administrativa da Edilidade.

Matéria Originária: PR 1/1997 - Autoria: Mesa da Câmara

Data de Promulgação: 24/01/1997

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a RES 183/1990 - Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Marília.(Modificada pelas Resoluções: 184/91, 186/91, 189/93, 190/93, 200/96, 204/97, 206/97, 209/97, 210/97, 218/99, 220/99, 223/99, 224/99, 225/00, 229/00, 230/01, 233/01, 236/01, 238/02, 242/02, 243/02, 245/03, 246/03, 252/03, 258/04, 260/04, 264/04, 265/04, 266/04, 269/04, 270/04, 272/04, 273/04, 274/04, 275/04, 276/05, 278/05, 280/05, 282/05, 283/05, 286/05, 287/06, 289/06, 291/06, 292/06, 296/07, 302/07, 305/08, 306/08, 308/08, 309/08, 312/08, 313/09, 314/09, 316/09, 321/09, 323/11, 325/12, 328/13, 330/13, 334/14, 336/15, 337/15, 342/15, 343/15, 346/16, 347/16, 348/16, 349/17, 353/18, 354/18, 355/18, 356/18, 358/19, 367/19, 370/20, 371/20, 372/20, 374/20, 376/21, 378/21, 381/22).
Altera a LC 15/1992 - Organiza e Estrutura o Sistema Administrativo da Câmara Municipal de Marília. (PC 1/92) - (Modificada pelas LC 17/92, 18/92, 33/92, 56/92, 61/93, 63/93, 65/93, 73/93, 106/94, 110/94, 360/04, 368/04, 396/04, 392/04, 413/05, 420/05, 434/05, 459/05,483/06, 491/07, 505/07, 528/08 e 535/08) - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8, altera artigo 42, inciso II e a organização da Câmara passa a ser por Resolução - Modificada pelas RE 196, 197, 201, 203, 204, 205, 208, 212, 213, 216, 217, 222, 232, 237, 239/2002 e 301/07 Sendo que ficam extintos as seguintes Funções Gratificadas, constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 15, de 29 de janeiro de 1992, com suas modificações posteriores: - Chefe da Divisão Legislativa e Cerimonial, fg - 1A; - Chefe do Serviço de Atas e Atualização de Arquivos , fg-2; - Chefe do Serviço de Protocolo de indicações e Requerimentos, fg-2; - Encarregado de Serviços de Mecanografia, fg- 3 . Ficam criadas no Anexo I, da Lei Complementar número 15, de 29/01/1992, as seguintes Funções Gratificadas: - Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Protocolo, FG - 1A; - Chefe do Serviço de Transporte, FG-1; - Chefe do Serviço de Folha de Pagamento, - FG - 2; - Encarregado dos Recepcionistas, FG - 3; - Encarregado de Elaboração e Controle de Projetos de Lei, FG -3. Sendo assim fica extinto o cargo em comissão de Encarregado de Zeladoria e Serviços Gerais, símbolo c-3, constantes do Anexo I da Lei Complementar número 15/1992, como também fica criado um cargo com símbolo c-2, com requisito de curso superior o cargo em comissão de Supervisor da Zeladoria e Serviços Gerais. Fica acrescentado na lei complementar número 15/1992 um cargo efetivo de escriturário, referência 21. Modificou-se as referências salariais dos seguintes cargos para 12A: agente de copa, copeiro e agente de segurança legislativa. Agente de Telefonia e Recepção para 17A Oficial Legislativo p/ 37-A. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACÓRDÃO DE 27/10/2011 - CO 2315/2011.
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