Resolução nº 272, de 20/09/2004
Acrescentando parágrafo 5º, ao artigo 201, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, estabelecendo que cada Vereador somente poderá apresentar um projeto de decreto legislativo, conferindo título honorífico, por ano. (PR 2/03 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)
Matéria Originária: PR 2/2003 - Autoria: CARLOS CAVALHEIRE BASSAN
Data de Promulgação: 20/09/2004
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor