Lei Complementar nº 541, de 18/09/2008
ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Matéria Originária: PLC 20/2008 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Promulgação: 18/09/2008
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
