Lei Complementar nº 541, de 18/09/2008

ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

Matéria: PLC nº 20/2008 (Herval Rosa Seabra)


Data de Promulgação: 18/09/2008

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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