Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: PL 86/2017 - Autoria: Marcos RezendeSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera a Lei Ordinária nº 7264, de 26/05/2011
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Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Matéria Originária: PL 83/2017 - Autoria: José Luiz QueirozSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8585, de 01/09/2020
