Câmara Municipal de Marília

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Resultado: 2 normas

Lei Ordinária nº 8154, de 14/11/2017

MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PL 86/2017 - Marcos Rezende

Situação: Em vigor
Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:

1 - Altera a Lei Ordinária nº 7264, de 26/05/2011
Texto Original
Lei Ordinária nº 8153, de 14/11/2017

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PL 83/2017 - José Luiz Queiroz

Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [1]:

1 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8585, de 01/09/2020
Texto Original