Pesquisa de Legislação
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Ementa: Modificando dispositivos da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, concedendo isenção das taxas que especifica aos imóveis, mesmo se alugados, que abriguem templos ou igrejas de qualquer culto e associações beneficentes consideradas de utilidade pública municipal. (PC 18/03 do Vereador Luiz Carlos da Silva) - (Modificada pela LC 415/05) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 277/2006 - ADIN 119.036.0/7)
Matéria Originária: PLC 18/2003 - Autoria: LUIZ CARLOS DA SILVASituação: Declarada inconstitucional pelo TJ- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada pela Decreto Legislativo nº 277, de 25/05/2006
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Ementa: Concede isenção de todas as taxas de construção ou reformas para os imóveis destinados a centros comunitários, sedes de associações de moradores, entidades assistenciais beneficentes, desde que sejam consideradas de utilidade pública municipal, além de igrejas e templos.(PC 17/03 do Vereador Valter Cavina)
Matéria Originária: PLC 17/2003 - Autoria: VALTER LUIZ CAVINASituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARÍLIA.
Matéria Originária: PL 60/2018 - Autoria: Delegado Wilson DamascenoSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, EXÓTICOS E SILVESTRES - SPADDES.
Matéria Originária: PL 74/2017 - Autoria: José Luiz QueirozSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE MARÍLIA NOVA GERAÇÃO.
Matéria Originária: PL 78/2017 - Autoria: Marcos RezendeSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE MARÍLIA AUGUSTIN SOLIVA.
Matéria Originária: PL 56/2017 - Autoria: AlbuquerqueSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Matéria Originária: PL 6/2016 - Autoria: Marcos CustódioSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO SEMEAR MARÍLIA.
Matéria Originária: PL 139/2015 - Autoria: Delegado Wilson DamascenoSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MARÍLIA E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU.
Matéria Originária: PL 78/2015 - Autoria: Marcos RezendeSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O EDUCANDÁRIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL.
Matéria Originária: PL 65/2015 - Autoria: Luiz Eduardo NardiSituação: Em vigor
