Pesquisa de Legislação
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Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Modificada pela Lei 8116/17)
Matéria Originária: PL 171/2010 - Autoria: Albuquerque, Amadeu de Brito, Cesar ML, Delegado Wilson Damasceno, Donizeti Alves, Eduardo Gimenes, Eduardo Nascimento, Herval Rosa Seabra, Júnior da Farmácia, Mário Coraíni Júnior, Pedro do Gás, Sydney Gobetti, Yoshio TakaokaSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Ativa [265]:
- 1 - Revoga a Lei Ordinária nº 440, de 28/11/1953
- 2 - Revoga a Lei Ordinária nº 957, de 09/06/1961
- 3 - Revoga a Lei Ordinária nº 996, de 02/10/1961
- 4 - Revoga a Lei Ordinária nº 1276, de 10/12/1965
- 5 - Revoga a Lei Ordinária nº 1633, de 15/05/1969
- 6 - Revoga a Lei Ordinária nº 1651, de 03/09/1969
- 7 - Revoga a Lei Ordinária nº 1669, de 10/10/1969
- 8 - Revoga a Lei Ordinária nº 2193, de 02/12/1974
- 9 - Revoga a Lei Ordinária nº 2290, de 06/11/1975
- 10 - Revoga a Lei Ordinária nº 2603, de 10/10/1979
- 11 - Revoga a Lei Ordinária nº 2723, de 03/07/1981
- 12 - Revoga a Lei Ordinária nº 2805, de 19/08/1982
- 13 - Revoga a Lei Ordinária nº 2933, de 26/01/1984
- 14 - Revoga a Lei Ordinária nº 3011, de 11/12/1984
- 15 - Revoga a Lei Ordinária nº 3026, de 10/04/1985
- 16 - Revoga a Lei Ordinária nº 3073, de 07/10/1985
- 17 - Revoga a Lei Ordinária nº 3123, de 17/03/1986
- 18 - Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3200, de 30/12/1986
- 19 - Revoga a Lei Ordinária nº 3230, de 10/09/1987
- 20 - Revoga a Lei Ordinária nº 3647, de 15/04/1991
- 21 - Revoga a Lei Ordinária nº 4017, de 08/08/1994
- 22 - Revoga a Lei Ordinária nº 4126, de 08/11/1995
- 23 - Revoga a Lei Ordinária nº 4129, de 21/11/1995
- 24 - Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 4211, de 27/08/1996
- 25 - Revoga a Lei Ordinária nº 4218, de 23/09/1996
- 26 - Revoga a Lei Ordinária nº 4243, de 03/01/1997
- 27 - Revoga a Lei Ordinária nº 4380, de 20/01/1998
- 28 - Revoga a Lei Ordinária nº 4382, de 21/01/1998
- 29 - Revoga a Lei Ordinária nº 4409, de 27/03/1998
- 30 - Revoga a Lei Ordinária nº 4432, de 08/05/1998
- 31 - Revoga a Lei Ordinária nº 4445, de 06/06/1998
- 32 - Revoga a Lei Ordinária nº 4466, de 29/06/1998
- 33 - Revoga a Lei Ordinária nº 4475, de 10/07/1998
- 34 - Revoga a Lei Ordinária nº 4489, de 17/08/1998
- 35 - Revoga a Lei Ordinária nº 4502, de 21/09/1998
- 36 - Revoga a Lei Ordinária nº 4526, de 15/10/1998
- 37 - Revoga a Lei Ordinária nº 4534, de 29/10/1998
- 38 - Revoga a Lei Ordinária nº 4540, de 09/11/1998
- 39 - Revoga a Lei Ordinária nº 4547, de 11/11/1998
- 40 - Revoga a Lei Ordinária nº 4565, de 14/12/1998
- 41 - Revoga a Lei Ordinária nº 4566, de 17/12/1998
- 42 - Revoga a Lei Ordinária nº 4596, de 05/03/1999
- 43 - Revoga a Lei Ordinária nº 4601, de 26/03/1999
- 44 - Revoga a Lei Ordinária nº 4603, de 30/03/1999
- 45 - Revoga a Lei Ordinária nº 4620, de 12/05/1999
- 46 - Revoga a Lei Ordinária nº 4647, de 08/07/1999
- 47 - Revoga a Lei Ordinária nº 4649, de 15/07/1999
- 48 - Revoga a Lei Ordinária nº 4655, de 23/07/1999
- 49 - Revoga a Lei Ordinária nº 4679, de 26/08/1999
- 50 - Revoga a Lei Ordinária nº 4687, de 03/09/1999
- 51 - Revoga a Lei Ordinária nº 4730, de 15/10/1999
- 52 - Revoga a Lei Ordinária nº 4752, de 03/11/1999
- 53 - Revoga a Lei Ordinária nº 4775, de 30/11/1999
- 54 - Revoga a Lei Ordinária nº 4774, de 30/11/1999
- 55 - Revoga a Lei Ordinária nº 4772, de 30/11/1999
- 56 - Revoga a Lei Ordinária nº 4787, de 16/12/1999
- 57 - Revoga a Lei Ordinária nº 4784, de 16/12/1999
- 58 - Revoga a Lei Ordinária nº 4820, de 28/02/2000
- 59 - Revoga a Lei Ordinária nº 4826, de 16/03/2000
- 60 - Revoga a Lei Ordinária nº 4832, de 24/03/2000
- 61 - Revoga a Lei Ordinária nº 4836, de 05/04/2000
- 62 - Revoga a Lei Ordinária nº 4859, de 16/05/2000
- 63 - Revoga a Lei Ordinária nº 4863, de 24/05/2000
- 64 - Revoga a Lei Ordinária nº 4890, de 29/06/2000
- 65 - Revoga a Lei Ordinária nº 4912, de 02/08/2000
- 66 - Revoga a Lei Ordinária nº 4913, de 09/08/2000
- 67 - Revoga a Lei Ordinária nº 4923, de 04/09/2000
- 68 - Revoga a Lei Ordinária nº 4936, de 15/09/2000
- 69 - Revoga a Lei Ordinária nº 4933, de 15/09/2000
- 70 - Revoga a Lei Ordinária nº 4948, de 04/10/2000
- 71 - Revoga a Lei Ordinária nº 4966, de 17/11/2000
- 72 - Revoga a Lei Ordinária nº 4969, de 29/11/2000
- 73 - Revoga a Lei Ordinária nº 4984, de 19/12/2000
- 74 - Revoga a Lei Ordinária nº 4982, de 19/12/2000
- 75 - Revoga a Lei Ordinária nº 5002, de 28/12/2000
- 76 - Revoga a Lei Ordinária nº 5029, de 20/04/2001
- 77 - Revoga a Lei Ordinária nº 5028, de 20/04/2001
- 78 - Revoga a Lei Ordinária nº 5026, de 20/04/2001
- 79 - Revoga a Lei Ordinária nº 5048, de 20/06/2001
- 80 - Revoga a Lei Ordinária nº 5052, de 22/06/2001
- 81 - Revoga a Lei Ordinária nº 5051, de 22/06/2001
- 82 - Revoga a Lei Ordinária nº 5050, de 22/06/2001
- 83 - Revoga a Lei Ordinária nº 5049, de 22/06/2001
- 84 - Revoga a Lei Ordinária nº 5082, de 08/10/2001
- 85 - Revoga a Lei Ordinária nº 5087, de 19/10/2001
- 86 - Revoga a Lei Ordinária nº 5086, de 19/10/2001
- 87 - Revoga a Lei Ordinária nº 5099, de 12/11/2001
- 88 - Revoga a Lei Ordinária nº 5121, de 26/12/2001
- 89 - Revoga a Lei Ordinária nº 5148, de 05/03/2002
- 90 - Revoga a Lei Ordinária nº 5147, de 05/03/2002
- 91 - Revoga a Lei Ordinária nº 5143, de 05/03/2002
- 92 - Revoga a Lei Ordinária nº 5141, de 05/03/2002
- 93 - Revoga a Lei Ordinária nº 5167, de 02/04/2002
- 94 - Revoga a Lei Ordinária nº 5165, de 02/04/2002
- 95 - Revoga a Lei Ordinária nº 5172, de 11/04/2002
- 96 - Revoga a Lei Ordinária nº 5170, de 11/04/2002
- 97 - Revoga a Lei Ordinária nº 5187, de 07/05/2002
- 98 - Revoga a Lei Ordinária nº 5197, de 21/05/2002
- 99 - Revoga a Lei Ordinária nº 5208, de 27/05/2002
- 100 - Revoga a Lei Ordinária nº 5205, de 27/05/2002
- 101 - Revoga a Lei Ordinária nº 5203, de 27/05/2002
- 102 - Revoga a Lei Ordinária nº 5200, de 27/05/2002
- 103 - Revoga a Lei Ordinária nº 5199, de 27/05/2002
- 104 - Revoga a Lei Ordinária nº 5223, de 11/06/2002
- 105 - Revoga a Lei Ordinária nº 5236, de 21/06/2002
- 106 - Revoga a Lei Ordinária nº 5235, de 21/06/2002
- 107 - Revoga a Lei Ordinária nº 5240, de 25/06/2002
- 108 - Revoga a Lei Ordinária nº 5239, de 25/06/2002
- 109 - Revoga a Lei Ordinária nº 5242, de 02/07/2002
- 110 - Revoga a Lei Ordinária nº 5248, de 04/07/2002
- 111 - Revoga a Lei Ordinária nº 5249, de 15/07/2002
- 112 - Revoga a Lei Ordinária nº 5264, de 30/08/2002
- 113 - Revoga a Lei Ordinária nº 5263, de 30/08/2002
- 114 - Revoga a Lei Ordinária nº 5262, de 30/08/2002
- 115 - Revoga a Lei Ordinária nº 5274, de 09/09/2002
- 116 - Revoga a Lei Ordinária nº 5284, de 13/09/2002
- 117 - Revoga a Lei Ordinária nº 5302, de 02/10/2002
- 118 - Revoga a Lei Ordinária nº 5299, de 02/10/2002
- 119 - Revoga a Lei Ordinária nº 5313, de 07/10/2002
- 120 - Revoga a Lei Ordinária nº 5309, de 07/10/2002
- 121 - Revoga a Lei Ordinária nº 5353, de 21/11/2002
- 122 - Revoga a Lei Ordinária nº 5359, de 28/11/2002
- 123 - Revoga a Lei Ordinária nº 5356, de 28/11/2002
- 124 - Revoga a Lei Ordinária nº 5364, de 06/12/2002
- 125 - Revoga a Lei Ordinária nº 5418, de 08/04/2003
- 126 - Revoga a Lei Ordinária nº 5442, de 22/05/2003
- 127 - Revoga a Lei Ordinária nº 5444, de 27/05/2003
- 128 - Revoga a Lei Ordinária nº 5469, de 16/07/2003
- 129 - Revoga a Lei Ordinária nº 5474, de 18/07/2003
- 130 - Revoga a Lei Ordinária nº 5483, de 02/09/2003
- 131 - Revoga a Lei Ordinária nº 5481, de 02/09/2003
- 132 - Revoga a Lei Ordinária nº 5488, de 09/09/2003
- 133 - Revoga a Lei Ordinária nº 5497, de 23/09/2003
- 134 - Revoga a Lei Ordinária nº 5496, de 23/09/2003
- 135 - Revoga a Lei Ordinária nº 5510, de 01/10/2003
- 136 - Revoga a Lei Ordinária nº 5556, de 25/11/2003
- 137 - Revoga a Lei Ordinária nº 5566, de 01/12/2003
- 138 - Revoga a Lei Ordinária nº 5572, de 04/12/2003
- 139 - Revoga a Lei Ordinária nº 5612, de 22/01/2004
- 140 - Revoga a Lei Ordinária nº 5630, de 02/03/2004
- 141 - Revoga a Lei Ordinária nº 5629, de 02/03/2004
- 142 - Revoga a Lei Ordinária nº 5634, de 12/03/2004
- 143 - Revoga a Lei Ordinária nº 5645, de 16/03/2004
- 144 - Revoga a Lei Ordinária nº 5644, de 16/03/2004
- 145 - Revoga a Lei Ordinária nº 5657, de 18/03/2004
- 146 - Revoga a Lei Ordinária nº 5672, de 25/03/2004
- 147 - Revoga a Lei Ordinária nº 5669, de 25/03/2004
- 148 - Revoga a Lei Ordinária nº 5668, de 25/03/2004
- 149 - Revoga a Lei Ordinária nº 5683, de 06/04/2004
- 150 - Revoga a Lei Ordinária nº 5681, de 06/04/2004
- 151 - Revoga a Lei Ordinária nº 5676, de 06/04/2004
- 152 - Revoga a Lei Ordinária nº 5675, de 06/04/2004
- 153 - Revoga a Lei Ordinária nº 5699, de 08/04/2004
- 154 - Revoga a Lei Ordinária nº 5696, de 08/04/2004
- 155 - Revoga a Lei Ordinária nº 5694, de 08/04/2004
- 156 - Revoga a Lei Ordinária nº 5691, de 08/04/2004
- 157 - Revoga a Lei Ordinária nº 5688, de 08/04/2004
- 158 - Revoga a Lei Ordinária nº 5687, de 08/04/2004
- 159 - Revoga a Lei Ordinária nº 5718, de 19/04/2004
- 160 - Revoga a Lei Ordinária nº 5732, de 20/04/2004
- 161 - Revoga a Lei Ordinária nº 5754, de 30/04/2004
- 162 - Revoga a Lei Ordinária nº 5749, de 30/04/2004
- 163 - Revoga a Lei Ordinária nº 5745, de 30/04/2004
- 164 - Revoga a Lei Ordinária nº 5744, de 30/04/2004
- 165 - Revoga a Lei Ordinária nº 5772, de 03/05/2004
- 166 - Revoga a Lei Ordinária nº 5766, de 03/05/2004
- 167 - Revoga a Lei Ordinária nº 5785, de 12/05/2004
- 168 - Revoga a Lei Ordinária nº 5781, de 12/05/2004
- 169 - Revoga a Lei Ordinária nº 5827, de 04/06/2004
- 170 - Revoga a Lei Ordinária nº 5862, de 17/06/2004
- 171 - Revoga a Lei Ordinária nº 5913, de 12/07/2004
- 172 - Revoga a Lei Ordinária nº 5932, de 26/07/2004
- 173 - Revoga a Lei Ordinária nº 5928, de 26/07/2004
- 174 - Revoga a Lei Ordinária nº 5966, de 30/08/2004
- 175 - Revoga a Lei Ordinária nº 5984, de 08/09/2004
- 176 - Revoga a Lei Ordinária nº 5983, de 08/09/2004
- 177 - Revoga a Lei Ordinária nº 5998, de 28/09/2004
- 178 - Revoga a Lei Ordinária nº 5994, de 28/09/2004
- 179 - Revoga a Lei Ordinária nº 6043, de 04/10/2004
- 180 - Revoga a Lei Ordinária nº 6038, de 04/10/2004
- 181 - Revoga a Lei Ordinária nº 6036, de 04/10/2004
- 182 - Revoga a Lei Ordinária nº 6065, de 13/10/2004
- 183 - Revoga a Lei Ordinária nº 6082, de 26/10/2004
- 184 - Revoga a Lei Ordinária nº 6067, de 26/10/2004
- 185 - Revoga a Lei Ordinária nº 6102, de 05/11/2004
- 186 - Revoga a Lei Ordinária nº 6095, de 05/11/2004
- 187 - Revoga a Lei Ordinária nº 6108, de 11/11/2004
- 188 - Revoga a Lei Ordinária nº 6119, de 12/11/2004
- 189 - Revoga a Lei Ordinária nº 6117, de 12/11/2004
- 190 - Revoga a Lei Ordinária nº 6116, de 12/11/2004
- 191 - Revoga a Lei Ordinária nº 6154, de 02/12/2004
- 192 - Revoga a Lei Ordinária nº 6233, de 22/03/2005
- 193 - Revoga a Lei Ordinária nº 6259, de 03/05/2005
- 194 - Revoga a Lei Ordinária nº 6258, de 03/05/2005
- 195 - Revoga a Lei Ordinária nº 6277, de 02/06/2005
- 196 - Revoga a Lei Ordinária nº 6286, de 21/06/2005
- 197 - Revoga a Lei Ordinária nº 6288, de 23/06/2005
- 198 - Revoga a Lei Ordinária nº 6287, de 23/06/2005
- 199 - Revoga a Lei Ordinária nº 6310, de 18/07/2005
- 200 - Revoga a Lei Ordinária nº 6326, de 25/08/2005
- 201 - Revoga a Lei Ordinária nº 6330, de 06/09/2005
- 202 - Revoga a Lei Ordinária nº 6341, de 29/09/2005
- 203 - Revoga a Lei Ordinária nº 6347, de 18/10/2005
- 204 - Revoga a Lei Ordinária nº 6381, de 06/01/2006
- 205 - Revoga a Lei Ordinária nº 6430, de 01/06/2006
- 206 - Revoga a Lei Ordinária nº 6439, de 30/06/2006
- 207 - Revoga a Lei Ordinária nº 6441, de 13/07/2006
- 208 - Revoga a Lei Ordinária nº 6471, de 13/10/2006
- 209 - Revoga a Lei Ordinária nº 6473, de 17/10/2006
- 210 - Revoga a Lei Ordinária nº 6474, de 17/10/2006
- 211 - Revoga a Lei Ordinária nº 6475, de 17/10/2006
- 212 - Revoga a Lei Ordinária nº 6478, de 23/10/2006
- 213 - Revoga a Lei Ordinária nº 6481, de 01/11/2006
- 214 - Revoga a Lei Ordinária nº 6485, de 09/11/2006
- 215 - Revoga a Lei Ordinária nº 6488, de 14/11/2006
- 216 - Revoga a Lei Ordinária nº 6494, de 21/11/2006
- 217 - Revoga a Lei Ordinária nº 6510, de 05/01/2007
- 218 - Revoga a Lei Ordinária nº 6511, de 05/01/2007
- 219 - Revoga a Lei Ordinária nº 6534, de 02/04/2007
- 220 - Revoga a Lei Ordinária nº 6566, de 16/05/2007
- 221 - Revoga a Lei Ordinária nº 6567, de 22/05/2007
- 222 - Revoga a Lei Ordinária nº 6569, de 22/05/2007
- 223 - Revoga a Lei Ordinária nº 6574, de 29/05/2007
- 224 - Revoga a Lei Ordinária nº 6576, de 01/06/2007
- 225 - Revoga a Lei Ordinária nº 6589, de 19/06/2007
- 226 - Revoga a Lei Ordinária nº 6604, de 18/07/2007
- 227 - Revoga a Lei Ordinária nº 6607, de 30/07/2007
- 228 - Revoga a Lei Ordinária nº 6632, de 21/09/2007
- 229 - Revoga a Lei Ordinária nº 6650, de 19/10/2007
- 230 - Revoga a Lei Ordinária nº 6651, de 19/10/2007
- 231 - Revoga a Lei Ordinária nº 6678, de 28/11/2007
- 232 - Revoga a Lei Ordinária nº 6753, de 28/05/2008
- 233 - Revoga a Lei Ordinária nº 6798, de 21/07/2008
- 234 - Revoga a Lei Ordinária nº 6806, de 28/08/2008
- 235 - Revoga a Lei Ordinária nº 6814, de 04/09/2008
- 236 - Revoga a Lei Ordinária nº 6837, de 09/10/2008
- 237 - Revoga a Lei Ordinária nº 6851, de 07/11/2008
- 238 - Revoga a Lei Ordinária nº 6853, de 07/11/2008
- 239 - Revoga a Lei Ordinária nº 6866, de 02/12/2008
- 240 - Revoga a Lei Ordinária nº 6873, de 15/12/2008
- 241 - Revoga a Lei Ordinária nº 6881, de 19/12/2008
- 242 - Revoga a Lei Ordinária nº 6897, de 15/01/2009
- 243 - Revoga a Lei Ordinária nº 6962, de 13/07/2009
- 244 - Revoga a Lei Ordinária nº 6965, de 27/07/2009
- 245 - Revoga a Lei Ordinária nº 6953, de 29/07/2009
- 246 - Revoga a Lei Ordinária nº 6970, de 27/08/2009
- 247 - Revoga a Lei Ordinária nº 6999, de 23/10/2009
- 248 - Revoga a Lei Ordinária nº 7004, de 03/11/2009
- 249 - Revoga a Lei Ordinária nº 7033, de 17/12/2009
- 250 - Revoga a Lei Ordinária nº 7036, de 24/12/2009
- 251 - Revoga a Lei Ordinária nº 7062, de 02/02/2010
- 252 - Revoga a Lei Ordinária nº 7065, de 01/03/2010
- 253 - Revoga a Lei Ordinária nº 7073, de 16/03/2010
- 254 - Revoga a Lei Ordinária nº 7079, de 18/03/2010
- 255 - Revoga a Lei Ordinária nº 7088, de 25/03/2010
- 256 - Revoga a Lei Ordinária nº 7106, de 16/04/2010
- 257 - Revoga a Lei Ordinária nº 7112, de 30/04/2010
- 258 - Revoga a Lei Ordinária nº 7115, de 07/05/2010
- 259 - Revoga a Lei Ordinária nº 7116, de 07/05/2010
- 260 - Revoga a Lei Ordinária nº 7118, de 07/05/2010
- 261 - Revoga a Lei Ordinária nº 7174, de 17/09/2010
- 262 - Revoga a Lei Ordinária nº 7176, de 24/09/2010
- 263 - Revoga a Lei Ordinária nº 7197, de 03/11/2010
- 264 - Revoga a Lei Ordinária nº 7210, de 03/12/2010
- 265 - Revoga a Lei Ordinária nº 7211, de 03/12/2010
- Vinculação Passiva [113]:
- 1 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7255, de 16/05/2011
- 2 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7406, de 07/05/2012
- 3 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7426, de 11/06/2012
- 4 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7447, de 23/07/2012
- 5 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7495, de 27/12/2012
- 6 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7515, de 29/05/2013
- 7 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7519, de 17/06/2013
- 8 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7520, de 17/06/2013
- 9 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7555, de 10/10/2013
- 10 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7584, de 17/12/2013
- 11 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7579, de 17/12/2013
- 12 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7592, de 13/02/2014
- 13 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7611, de 06/05/2014
- 14 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7624, de 05/06/2014
- 15 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7625, de 06/06/2014
- 16 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7637, de 07/07/2014
- 17 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7654, de 15/08/2014
- 18 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7655, de 15/08/2014
- 19 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7687, de 30/10/2014
- 20 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7708, de 28/11/2014
- 21 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7737, de 24/12/2014
- 22 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7746, de 25/02/2015
- 23 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7748, de 25/02/2015
- 24 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7749, de 25/02/2015
- 25 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7750, de 25/02/2015
- 26 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7772, de 02/04/2015
- 27 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7792, de 12/05/2015
- 28 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7798, de 19/05/2015
- 29 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7821, de 22/06/2015
- 30 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7842, de 14/07/2015
- 31 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7853, de 28/09/2015
- 32 - Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 7855, de 30/09/2015
- 33 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7867, de 22/10/2015
- 34 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7869, de 27/10/2015
- 35 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7916, de 21/12/2015
- 36 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7951, de 09/05/2016
- 37 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7955, de 19/05/2016
- 38 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7979, de 07/07/2016
- 39 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7981, de 18/07/2016
- 40 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7982, de 18/07/2016
- 41 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7988, de 02/09/2016
- 42 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8004, de 21/10/2016
- 43 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8005, de 21/10/2016
- 44 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8024, de 23/11/2016
- 45 - Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8024, de 23/11/2016
- 46 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8025, de 29/11/2016
- 47 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8038, de 19/12/2016
- 48 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8082, de 12/05/2017
- 49 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8116, de 24/08/2017
- 50 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8147, de 24/10/2017
- 51 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8152, de 06/11/2017
- 52 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8159, de 29/11/2017
- 53 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8160, de 29/11/2017
- 54 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8199, de 14/03/2018
- 55 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8198, de 14/03/2018
- 56 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8214, de 06/04/2018
- 57 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8221, de 19/04/2018
- 58 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8232, de 09/05/2018
- 59 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8246, de 06/06/2018
- 60 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8273, de 09/08/2018
- 61 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8284, de 06/09/2018
- 62 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8287, de 13/09/2018
- 63 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8308, de 11/10/2018
- 64 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8314, de 01/11/2018
- 65 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8337, de 07/12/2018
- 66 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8365, de 26/03/2019
- 67 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8399, de 31/05/2019
- 68 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8403, de 07/06/2019
- 69 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8415, de 28/06/2019
- 70 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8437, de 24/09/2019
- 71 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8449, de 18/10/2019
- 72 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8452, de 25/10/2019
- 73 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8474, de 04/12/2019
- 74 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8479, de 06/12/2019
- 75 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8510, de 19/02/2020
- 76 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8513, de 02/03/2020
- 77 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8568, de 31/07/2020
- 78 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8575, de 13/08/2020
- 79 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8579, de 20/08/2020
- 80 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8600, de 25/09/2020
- 81 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8610, de 09/10/2020
- 82 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8643, de 30/12/2020
- 83 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8682, de 27/05/2021
- 84 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8698, de 01/07/2021
- 85 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8740, de 08/11/2021
- 86 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8754, de 24/11/2021
- 87 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8788, de 28/12/2021
- 88 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8792, de 28/12/2021
- 89 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8866, de 30/06/2022
- 90 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8892, de 09/09/2022
- 91 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8924, de 14/12/2022
- 92 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8927, de 05/01/2023
- 93 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8950, de 30/03/2023
- 94 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8986, de 17/07/2023
- 95 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8999, de 11/09/2023
- 96 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9000, de 11/09/2023
- 97 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9006, de 21/09/2023
- 98 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9018, de 30/10/2023
- 99 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9044, de 22/11/2023
- 100 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9062, de 13/12/2023
- 101 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9067, de 18/12/2023
- 102 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9070, de 22/12/2023
- 103 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9092, de 12/03/2024
- 104 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9101, de 21/03/2024
- 105 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9104, de 28/03/2024
- 106 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9114, de 09/04/2024
- 107 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9121, de 29/04/2024
- 108 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9123, de 03/05/2024
- 109 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9138, de 17/06/2024
- 110 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9156, de 15/08/2024
- 111 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9163, de 09/09/2024
- 112 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9198, de 05/12/2024
- 113 - Alterada pela Lei Ordinária nº 9207, de 19/12/2024