Pesquisa de Legislação
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Ementa: REGULAMENTA O GRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE - GEA, CRIADO PELO ARTIGO 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 31/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7865, de 22/10/2015
- 2 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8070, de 07/04/2017
