Pesquisa de Legislação
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Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 89/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [3]:
- 1 - Alterada pela Lei Ordinária nº 7897, de 17/12/2015
- 2 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8518, de 03/03/2020
- 3 - Alterada pela Lei Ordinária nº 8877, de 16/08/2022