Pesquisa de Legislação
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Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --- ADIN N. 2284144-83.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO DECLARANDO LEI INCONSTITUCIONAL
Matéria Originária: PL 131/2021 - Autoria: Eduardo NascimentoSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ