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  • Lei Ordinária nº 8742, de 08/11/2021
    DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --- ADIN N. 2284144-83.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO DECLARANDO LEI INCONSTITUCIONAL
    Matéria: PL 131/2021 - Eduardo Nascimento
    Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
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