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Ementa: Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Matéria Originária: PLC 16/1991 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [397]:
- 1 - Alterada pela Lei Complementar nº 16, de 04/02/1992
- 2 - Alterada pela Lei Complementar nº 20, de 16/03/1992
- 3 - Alterada pela Lei Complementar nº 21, de 17/03/1992
- 4 - Alterada pela Lei Complementar nº 25, de 27/04/1992
- 5 - Alterada pela Lei Complementar nº 28, de 20/05/1992
- 6 - Alterada pela Lei Complementar nº 30, de 22/07/1992
- 7 - Alterada pela Lei Complementar nº 34, de 19/08/1992
- 8 - Alterada pela Lei Complementar nº 37, de 02/09/1992
- 9 - Alterada pela Lei Complementar nº 40, de 24/09/1992
- 10 - Alterada pela Lei Complementar nº 44, de 15/10/1992
- 11 - Alterada pela Lei Complementar nº 48, de 09/12/1992
- 12 - Alterada pela Lei Complementar nº 52, de 15/12/1992
- 13 - Alterada pela Lei Complementar nº 53, de 15/12/1992
- 14 - Alterada pela Lei Complementar nº 55, de 29/12/1992
- 15 - Alterada pela Lei Complementar nº 59, de 22/01/1993
- 16 - Alterada pela Lei Complementar nº 75, de 07/07/1993
- 17 - Alterada pela Lei Complementar nº 84, de 22/11/1993
- 18 - Alterada pela Lei Complementar nº 85, de 22/11/1993
- 19 - Alterada pela Lei Complementar nº 93, de 17/01/1994
- 20 - Alterada pela Lei Complementar nº 98, de 19/04/1994
- 21 - Alterada pela Lei Complementar nº 107, de 21/10/1994
- 22 - Alterada pela Lei Complementar nº 109, de 13/12/1994
- 23 - Alterada pela Lei Complementar nº 111, de 13/03/1995
- 24 - Alterada pela Lei Complementar nº 113, de 30/03/1995
- 25 - Alterada pela Lei Complementar nº 115, de 05/06/1995
- 26 - Alterada pela Lei Complementar nº 116, de 17/08/1995
- 27 - Alterada pela Lei Complementar nº 121, de 12/09/1995
- 28 - Alterada pela Lei Complementar nº 123, de 29/09/1995
- 29 - Alterada pela Lei Complementar nº 125, de 08/11/1995
- 30 - Alterada pela Lei Complementar nº 126, de 11/12/1995
- 31 - Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 15/01/1996
- 32 - Alterada pela Lei Complementar nº 129, de 29/01/1996
- 33 - Alterada pela Lei Complementar nº 131, de 25/03/1996
- 34 - Alterada pela Lei Complementar nº 132, de 28/03/1996
- 35 - Alterada pela Lei Complementar nº 133, de 15/05/1996
- 36 - Alterada pela Lei Complementar nº 148, de 27/05/1997
- 37 - Alterada pela Lei Complementar nº 149, de 18/06/1997
- 38 - Alterada pela Lei Complementar nº 152, de 30/09/1997
- 39 - Alterada pela Lei Complementar nº 153, de 14/10/1997
- 40 - Alterada pela Lei Complementar nº 155, de 28/11/1997
- 41 - Alterada pela Lei Complementar nº 157, de 23/12/1997
- 42 - Alterada pela Lei Complementar nº 159, de 19/01/1998
- 43 - Alterada pela Lei Complementar nº 160, de 03/02/1998
- 44 - Alterada pela Lei Complementar nº 161, de 04/02/1998
- 45 - Alterada pela Lei Complementar nº 162, de 05/02/1998
- 46 - Alterada pela Lei Complementar nº 163, de 05/02/1998
- 47 - Alterada pela Lei Complementar nº 165, de 19/03/1998
- 48 - Alterada pela Lei Complementar nº 166, de 23/03/1998
- 49 - Alterada pela Lei Complementar nº 167, de 27/03/1998
- 50 - Alterada pela Lei Complementar nº 170, de 03/04/1998
- 51 - Alterada pela Lei Complementar nº 171, de 28/04/1998
- 52 - Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 04/06/1998
- 53 - Alterada pela Lei Complementar nº 176, de 19/06/1998
- 54 - Alterada pela Lei Complementar nº 184, de 25/08/1998
- 55 - Alterada pela Lei Complementar nº 186, de 31/08/1998
- 56 - Alterada pela Lei Complementar nº 188, de 22/09/1998
- 57 - Alterada pela Lei Complementar nº 191, de 30/09/1998
- 58 - Alterada pela Lei Complementar nº 193, de 30/10/1998
- 59 - Alterada pela Lei Complementar nº 194, de 30/10/1998
- 60 - Alterada pela Lei Complementar nº 195, de 26/11/1998
- 61 - Alterada pela Lei Complementar nº 196, de 01/12/1998
- 62 - Alterada pela Lei Complementar nº 198, de 22/12/1998
- 63 - Alterada pela Lei Complementar nº 202, de 28/12/1998
- 64 - Alterada pela Lei Complementar nº 203, de 28/12/1998
- 65 - Alterada pela Lei Complementar nº 205, de 11/01/1999
- 66 - Alterada pela Lei Complementar nº 206, de 29/01/1999
- 67 - Alterada pela Lei Complementar nº 207, de 02/02/1999
- 68 - Alterada pela Lei Complementar nº 208, de 26/02/1999
- 69 - Alterada pela Lei Complementar nº 209, de 26/02/1999
- 70 - Alterada pela Lei Complementar nº 210, de 18/03/1999
- 71 - Alterada pela Lei Complementar nº 211, de 29/04/1999
- 72 - Alterada pela Lei Complementar nº 212, de 30/04/1999
- 73 - Alterada pela Lei Complementar nº 213, de 30/04/1999
- 74 - Alterada pela Lei Complementar nº 215, de 09/06/1999
- 75 - Alterada pela Lei Complementar nº 216, de 09/06/1999
- 76 - Alterada pela Lei Complementar nº 217, de 17/06/1999
- 77 - Alterada pela Lei Complementar nº 224, de 19/07/1999
- 78 - Alterada pela Lei Complementar nº 225, de 27/07/1999
- 79 - Alterada pela Lei Complementar nº 227, de 29/07/1999
- 80 - Alterada pela Lei Complementar nº 228, de 04/08/1999
- 81 - Alterada pela Lei Complementar nº 231, de 31/08/1999
- 82 - Alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21/09/1999
- 83 - Alterada pela Lei Complementar nº 234, de 30/09/1999
- 84 - Alterada pela Lei Complementar nº 236, de 22/10/1999
- 85 - Alterada pela Lei Complementar nº 238, de 10/11/1999
- 86 - Alterada pela Lei Complementar nº 239, de 25/11/1999
- 87 - Alterada pela Lei Complementar nº 244, de 22/12/1999
- 88 - Alterada pela Lei Complementar nº 245, de 29/12/1999
- 89 - Alterada pela Lei Complementar nº 246, de 08/02/2000
- 90 - Alterada pela Lei Complementar nº 248, de 15/02/2000
- 91 - Alterada pela Lei Complementar nº 249, de 22/02/2000
- 92 - Alterada pela Lei Complementar nº 250, de 28/02/2000
- 93 - Alterada pela Lei Complementar nº 252, de 22/03/2000
- 94 - Alterada pela Lei Complementar nº 253, de 27/03/2000
- 95 - Alterada pela Lei Complementar nº 254, de 31/03/2000
- 96 - Alterada pela Lei Complementar nº 255, de 10/05/2000
- 97 - Alterada pela Lei Complementar nº 258, de 07/06/2000
- 98 - Alterada pela Lei Complementar nº 259, de 20/06/2000
- 99 - Alterada pela Lei Complementar nº 264, de 15/09/2000
- 100 - Alterada pela Lei Complementar nº 269, de 22/12/2000
- 101 - Alterada pela Lei Complementar nº 270, de 22/12/2000
- 102 - Alterada pela Lei Complementar nº 276, de 13/02/2001
- 103 - Alterada pela Lei Complementar nº 278, de 08/03/2001
- 104 - Alterada pela Lei Complementar nº 279, de 20/03/2001
- 105 - Alterada pela Lei Complementar nº 280, de 30/03/2001
- 106 - Alterada pela Lei Complementar nº 281, de 03/04/2001
- 107 - Alterada pela Lei Complementar nº 283, de 12/06/2001
- 108 - Alterada pela Lei Complementar nº 287, de 28/08/2001
- 109 - Alterada pela Lei Complementar nº 288, de 24/09/2001
- 110 - Alterada pela Lei Complementar nº 292, de 17/10/2001
- 111 - Alterada pela Lei Complementar nº 293, de 23/10/2001
- 112 - Alterada pela Lei Complementar nº 294, de 24/10/2001
- 113 - Alterada pela Lei Complementar nº 297, de 11/12/2001
- 114 - Alterada pela Lei Complementar nº 298, de 14/12/2001
- 115 - Alterada pela Lei Complementar nº 301, de 05/02/2002
- 116 - Alterada pela Lei Complementar nº 304, de 21/03/2002
- 117 - Alterada pela Lei Complementar nº 305, de 25/03/2002
- 118 - Alterada pela Lei Complementar nº 307, de 08/04/2002
- 119 - Alterada pela Lei Complementar nº 316, de 28/11/2002
- 120 - Alterada pela Lei Complementar nº 318, de 26/12/2002
- 121 - Alterada pela Lei Complementar nº 320, de 26/12/2002
- 122 - Alterada pela Lei Complementar nº 323, de 11/02/2003
- 123 - Alterada pela Lei Complementar nº 325, de 14/03/2003
- 124 - Alterada pela Lei Complementar nº 326, de 20/03/2003
- 125 - Alterada pela Lei Complementar nº 328, de 24/03/2003
- 126 - Alterada pela Lei Complementar nº 329, de 13/05/2003
- 127 - Alterada pela Lei Complementar nº 344, de 30/09/2003
- 128 - Alterada pela Lei Complementar nº 346, de 03/11/2003
- 129 - Alterada pela Lei Complementar nº 349, de 21/11/2003
- 130 - Alterada pela Lei Complementar nº 355, de 17/12/2003
- 131 - Alterada pela Lei Complementar nº 358, de 22/12/2003
- 132 - Alterada pela Lei Complementar nº 359, de 22/12/2003
- 133 - Alterada pela Lei Complementar nº 361, de 22/12/2003
- 134 - Alterada pela Lei Complementar nº 362, de 29/12/2003
- 135 - Alterada pela Lei Complementar nº 367, de 06/02/2004
- 136 - Alterada pela Lei Complementar nº 369, de 23/03/2004
- 137 - Alterada pela Lei Complementar nº 373, de 27/04/2004
- 138 - Alterada pela Lei Complementar nº 380, de 24/05/2004
- 139 - Alterada pela Lei Complementar nº 383, de 25/05/2004
- 140 - Alterada pela Lei Complementar nº 390, de 28/06/2004
- 141 - Alterada pela Lei Complementar nº 391, de 29/06/2004
- 142 - Alterada pela Lei Complementar nº 397, de 30/06/2004
- 143 - Alterada pela Lei Complementar nº 404, de 06/10/2004
- 144 - Alterada pela Lei Complementar nº 412, de 11/01/2005
- 145 - Alterada pela Lei Complementar nº 416, de 11/02/2005
- 146 - Alterada pela Lei Complementar nº 419, de 22/02/2005
- 147 - Alterada pela Lei Complementar nº 422, de 08/03/2005
- 148 - Alterada pela Lei Complementar nº 423, de 22/03/2005
- 149 - Alterada pela Lei Complementar nº 425, de 17/05/2005
- 150 - Alterada pela Lei Complementar nº 426, de 17/05/2005
- 151 - Alterada pela Lei Complementar nº 427, de 24/05/2005
- 152 - Alterada pela Lei Complementar nº 431, de 07/06/2005
- 153 - Alterada pela Lei Complementar nº 433, de 14/06/2005
- 154 - Alterada pela Lei Complementar nº 435, de 21/06/2005
- 155 - Alterada pela Lei Complementar nº 436, de 28/06/2005
- 156 - Alterada pela Lei Complementar nº 437, de 28/06/2005
- 157 - Alterada pela Lei Complementar nº 439, de 16/08/2005
- 158 - Alterada pela Lei Complementar nº 440, de 23/08/2005
- 159 - Alterada pela Lei Complementar nº 443, de 13/09/2005
- 160 - Alterada pela Lei Complementar nº 448, de 29/11/2005
- 161 - Alterada pela Lei Complementar nº 450, de 06/12/2005
- 162 - Alterada pela Lei Complementar nº 453, de 06/12/2005
- 163 - Alterada pela Lei Complementar nº 455, de 13/12/2005
- 164 - Alterada pela Lei Complementar nº 456, de 13/12/2005
- 165 - Alterada pela Lei Complementar nº 462, de 21/02/2006
- 166 - Alterada pela Lei Complementar nº 466, de 05/04/2006
- 167 - Alterada pela Lei Complementar nº 470, de 25/04/2006
- 168 - Alterada pela Lei Complementar nº 472, de 03/05/2006
- 169 - Alterada pela Lei Complementar nº 473, de 03/05/2006
- 170 - Alterada pela Lei Complementar nº 488, de 13/02/2007
- 171 - Alterada pela Lei Complementar nº 489, de 26/02/2007
- 172 - Alterada pela Lei Complementar nº 490, de 27/02/2007
- 173 - Alterada pela Lei Complementar nº 493, de 15/03/2007
- 174 - Alterada pela Lei Complementar nº 496, de 30/03/2007
- 175 - Alterada pela Lei Complementar nº 498, de 17/04/2007
- 176 - Alterada pela Lei Complementar nº 502, de 24/04/2007
- 177 - Alterada pela Lei Complementar nº 504, de 05/06/2007
- 178 - Alterada pela Lei Complementar nº 511, de 16/10/2007
- 179 - Alterada pela Lei Complementar nº 512, de 16/10/2007
- 180 - Alterada pela Lei Complementar nº 515, de 13/11/2007
- 181 - Alterada pela Lei Complementar nº 518, de 21/11/2007
- 182 - Alterada pela Lei Complementar nº 520, de 27/11/2007
- 183 - Alterada pela Lei Complementar nº 531, de 03/04/2008
- 184 - Alterada pela Lei Complementar nº 534, de 27/05/2008
- 185 - Alterada pela Lei Complementar nº 538, de 01/07/2008
- 186 - Alterada pela Lei Complementar nº 539, de 01/07/2008
- 187 - Alterada pela Lei Complementar nº 540, de 05/08/2008
- 188 - Alterada pela Lei Complementar nº 548, de 16/12/2008
- 189 - Alterada pela Lei Complementar nº 550, de 07/01/2009
- 190 - Alterada pela Lei Complementar nº 552, de 10/03/2009
- 191 - Alterada pela Lei Complementar nº 553, de 10/03/2009
- 192 - Alterada pela Lei Complementar nº 555, de 17/03/2009
- 193 - Alterada pela Lei Complementar nº 556, de 27/03/2009
- 194 - Alterada pela Lei Complementar nº 558, de 07/04/2009
- 195 - Alterada pela Lei Complementar nº 563, de 30/06/2009
- 196 - Alterada pela Lei Complementar nº 564, de 30/06/2009
- 197 - Alterada pela Lei Complementar nº 565, de 10/08/2009
- 198 - Alterada pela Lei Complementar nº 566, de 10/08/2009
- 199 - Alterada pela Lei Complementar nº 567, de 18/08/2009
- 200 - Alterada pela Lei Complementar nº 572, de 06/10/2009
- 201 - Alterada pela Lei Complementar nº 573, de 20/10/2009
- 202 - Alterada pela Lei Complementar nº 575, de 27/10/2009
- 203 - Alterada pela Lei Complementar nº 578, de 17/11/2009
- 204 - Alterada pela Lei Complementar nº 583, de 24/12/2009
- 205 - Alterada pela Lei Complementar nº 584, de 30/12/2009
- 206 - Alterada pela Lei Complementar nº 585, de 30/12/2009
- 207 - Alterada pela Lei Complementar nº 587, de 30/12/2009
- 208 - Alterada pela Lei Complementar nº 592, de 23/03/2010
- 209 - Alterada pela Lei Complementar nº 593, de 30/03/2010
- 210 - Alterada pela Lei Complementar nº 594, de 30/03/2010
- 211 - Alterada pela Lei Complementar nº 596, de 18/05/2010
- 212 - Alterada pela Lei Complementar nº 597, de 25/05/2010
- 213 - Alterada pela Lei Complementar nº 600, de 15/06/2010
- 214 - Alterada pela Lei Complementar nº 601, de 15/06/2010
- 215 - Alterada pela Lei Complementar nº 602, de 22/06/2010
- 216 - Alterada pela Lei Complementar nº 603, de 22/06/2010
- 217 - Alterada pela Lei Complementar nº 604, de 22/06/2010
- 218 - Alterada pela Lei Complementar nº 614, de 30/12/2010
- 219 - Alterada pela Lei Complementar nº 619, de 26/04/2011
- 220 - Alterada pela Lei Complementar nº 624, de 21/06/2011
- 221 - Alterada pela Lei Complementar nº 625, de 22/06/2011
- 222 - Alterada pela Lei Complementar nº 628, de 30/06/2011
- 223 - Alterada pela Lei Complementar nº 629, de 30/06/2011
- 224 - Alterada pela Lei Complementar nº 630, de 30/06/2011
- 225 - Alterada pela Lei Complementar nº 631, de 30/06/2011
- 226 - Alterada pela Lei Complementar nº 632, de 19/07/2011
- 227 - Alterada pela Lei Complementar nº 633, de 16/08/2011
- 228 - Alterada pela Lei Complementar nº 634, de 13/09/2011
- 229 - Alterada pela Lei Complementar nº 635, de 20/09/2011
- 230 - Alterada pela Lei Complementar nº 638, de 30/09/2011
- 231 - Alterada pela Lei Complementar nº 639, de 29/11/2011
- 232 - Alterada pela Lei Complementar nº 640, de 30/11/2011
- 233 - Alterada pela Lei Complementar nº 647, de 27/02/2012
- 234 - Alterada pela Lei Complementar nº 648, de 03/04/2012
- 235 - Alterada pela Lei Complementar nº 651, de 04/05/2012
- 236 - Alterada pela Lei Complementar nº 654, de 31/05/2012
- 237 - Alterada pela Lei Complementar nº 655, de 31/05/2012
- 238 - Alterada pela Lei Complementar nº 656, de 05/06/2012
- 239 - Alterada pela Lei Complementar nº 657, de 05/06/2012
- 240 - Alterada pela Lei Complementar nº 658, de 12/06/2012
- 241 - Alterada pela Lei Complementar nº 662, de 20/06/2012
- 242 - Alterada pela Lei Complementar nº 663, de 20/06/2012
- 243 - Revogada pela Lei Complementar nº 663, de 20/06/2012
- 244 - Alterada pela Lei Complementar nº 664, de 20/06/2012
- 245 - Alterada pela Lei Complementar nº 665, de 20/06/2012
- 246 - Alterada pela Lei Complementar nº 666, de 29/06/2012
- 247 - Alterada pela Lei Complementar nº 667, de 29/06/2012
- 248 - Alterada pela Lei Complementar nº 668, de 29/06/2012
- 249 - Alterada pela Lei Complementar nº 671, de 11/12/2012
- 250 - Alterada pela Lei Complementar nº 681, de 10/07/2013
- 251 - Alterada pela Lei Complementar nº 684, de 16/10/2013
- 252 - Alterada pela Lei Complementar nº 689, de 03/12/2013
- 253 - Alterada pela Lei Complementar nº 692, de 28/02/2014
- 254 - Alterada pela Lei Complementar nº 694, de 27/03/2014
- 255 - Alterada pela Lei Complementar nº 698, de 29/04/2014
- 256 - Alterada pela Lei Complementar nº 702, de 05/06/2014
- 257 - Alterada pela Lei Complementar nº 704, de 07/07/2014
- 258 - Alterada pela Lei Complementar nº 714, de 25/11/2014
- 259 - Alterada pela Lei Complementar nº 721, de 07/04/2015
- 260 - Alterada pela Lei Complementar nº 725, de 12/05/2015
- 261 - Alterada pela Lei Complementar nº 728, de 27/07/2015
- 262 - Alterada pela Lei Complementar nº 736, de 03/11/2015
- 263 - Alterada pela Lei Complementar nº 738, de 11/12/2015
- 264 - Alterada pela Lei Complementar nº 741, de 14/12/2015
- 265 - Alterada pela Lei Complementar nº 744, de 16/12/2015
- 266 - Alterada pela Lei Complementar nº 746, de 23/03/2016
- 267 - Alterada pela Lei Complementar nº 748, de 29/03/2016
- 268 - Alterada pela Lei Complementar nº 749, de 01/04/2016
- 269 - Alterada pela Lei Complementar nº 750, de 01/04/2016
- 270 - Alterada pela Lei Complementar nº 751, de 01/04/2016
- 271 - Alterada pela Lei Complementar nº 752, de 25/05/2016
- 272 - Alterada pela Lei Complementar nº 753, de 01/06/2016
- 273 - Alterada pela Lei Complementar nº 754, de 23/06/2016
- 274 - Alterada pela Lei Complementar nº 755, de 28/06/2016
- 275 - Alterada pela Lei Complementar nº 766, de 20/01/2017
- 276 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11956, de 16/02/2017
- 277 - Alterada pela Lei Complementar nº 767, de 23/02/2017
- 278 - Alterada pela Lei Complementar nº 768, de 09/03/2017
- 279 - Alterada pela Lei Complementar nº 773, de 12/04/2017
- 280 - Alterada pela Lei Complementar nº 774, de 25/04/2017
- 281 - Alterada pela Lei Complementar nº 778, de 07/06/2017
- 282 - Alterada pela Lei Complementar nº 781, de 21/06/2017
- 283 - Alterada pela Lei Complementar nº 783, de 27/06/2017
- 284 - Alterada pela Lei Complementar nº 784, de 30/06/2017
- 285 - Alterada pela Lei Complementar nº 786, de 30/06/2017
- 286 - Alterada pela Lei Complementar nº 789, de 07/07/2017
- 287 - Alterada pela Lei Complementar nº 790, de 17/08/2017
- 288 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12114, de 31/08/2017
- 289 - Alterada pela Lei Complementar nº 799, de 27/09/2017
- 290 - Alterada pela Lei Complementar nº 800, de 28/09/2017
- 291 - Alterada pela Lei Complementar nº 801, de 18/10/2017
- 292 - Norma correlata Lei Complementar nº 804, de 08/11/2017
- 293 - Alterada pela Lei Complementar nº 805, de 10/11/2017
- 294 - Alterada pela Lei Complementar nº 809, de 29/11/2017
- 295 - Alterada pela Lei Complementar nº 812, de 06/12/2017
- 296 - Alterada pela Lei Complementar nº 814, de 18/12/2017
- 297 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 12262, de 20/02/2018
- 298 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12274, de 05/03/2018
- 299 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12294, de 27/03/2018
- 300 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 12316, de 24/04/2018
- 301 - Alterada pela Lei Complementar nº 820, de 25/04/2018
- 302 - Alterada pela Lei Complementar nº 822, de 25/04/2018
- 303 - Norma correlata Lei Ordinária nº 8228, de 04/05/2018
- 304 - Alterada pela Lei Complementar nº 823, de 22/05/2018
- 305 - Alterada pela Lei Complementar nº 829, de 28/06/2018
- 306 - Alterada pela Lei Complementar nº 831, de 02/07/2018
- 307 - Alterada pela Lei Complementar nº 832, de 02/07/2018
- 308 - Alterada pela Lei Complementar nº 838, de 06/09/2018
- 309 - Alterada pela Lei Complementar nº 841, de 31/10/2018
- 310 - Alterada pela Lei Complementar nº 845, de 30/11/2018
- 311 - Alterada pela Lei Complementar nº 847, de 12/12/2018
- 312 - Alterada pela Lei Complementar nº 850, de 12/12/2018
- 313 - Alterada pela Lei Complementar nº 851, de 26/12/2018
- 314 - Alterada pela Lei Complementar nº 852, de 08/01/2019
- 315 - Alterada pela Lei Complementar nº 854, de 19/02/2019
- 316 - Alterada pela Lei Complementar nº 856, de 08/03/2019
- 317 - Alterada pela Lei Complementar nº 858, de 22/04/2019
- 318 - Alterada pela Lei Complementar nº 859, de 23/04/2019
- 319 - Alterada pela Lei Complementar nº 862, de 21/05/2019
- 320 - Alterada pela Lei Complementar nº 866, de 31/07/2019
- 321 - Alterada pela Lei Complementar nº 868, de 06/08/2019
- 322 - Alterada pela Lei Complementar nº 869, de 06/08/2019
- 323 - Alterada pela Lei Complementar nº 870, de 06/08/2019
- 324 - Alterada pela Lei Complementar nº 882, de 18/11/2019
- 325 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 12875, de 29/11/2019
- 326 - Alterada pela Lei Complementar nº 886, de 05/12/2019
- 327 - Alterada pela Lei Complementar nº 887, de 10/12/2019
- 328 - Alterada pela Lei Complementar nº 888, de 11/12/2019
- 329 - Alterada pela Lei Complementar nº 893, de 22/04/2020
- 330 - Alterada pela Lei Complementar nº 894, de 27/05/2020
- 331 - Alterada pela Lei Complementar nº 896, de 01/07/2020
- 332 - Alterada pela Lei Complementar nº 899, de 28/07/2020
- 333 - Alterada pela Lei Complementar nº 902, de 01/09/2020
- 334 - Alterada pela Lei Complementar nº 904, de 17/12/2020
- 335 - Alterada pela Lei Complementar nº 909, de 22/04/2021
- 336 - Alterada pela Lei Complementar nº 910, de 22/04/2021
- 337 - Alterada pela Lei Complementar nº 911, de 18/05/2021
- 338 - Alterada pela Lei Complementar nº 918, de 04/11/2021
- 339 - Alterada pela Lei Complementar nº 920, de 09/11/2021
- 340 - Alterada pela Lei Complementar nº 922, de 23/11/2021
- 341 - Alterada pela Lei Complementar nº 927, de 24/11/2021
- 342 - Alterada pela Lei Complementar nº 928, de 09/12/2021
- 343 - Alterada pela Lei Complementar nº 930, de 14/12/2021
- 344 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13594, de 17/02/2022
- 345 - Alterada pela Lei Complementar nº 932, de 22/02/2022
- 346 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13608, de 11/03/2022
- 347 - Alterada pela Lei Complementar nº 934, de 12/04/2022
- 348 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13648, de 18/04/2022
- 349 - Alterada pela Lei Complementar nº 936, de 17/05/2022
- 350 - Alterada pela Lei Complementar nº 937, de 08/06/2022
- 351 - Norma correlata Lei Complementar nº 938, de 21/06/2022
- 352 - Alterada pela Lei Complementar nº 939, de 22/06/2022
- 353 - Alterada pela Lei Complementar nº 942, de 28/06/2022
- 354 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 943, de 02/08/2022
- 355 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13731, de 19/08/2022
- 356 - Alterada pela Lei Complementar nº 948, de 25/10/2022
- 357 - Alterada pela Lei Complementar nº 951, de 30/11/2022
- 358 - Alterada pela Lei Complementar nº 953, de 14/12/2022
- 359 - Alterada pela Lei Complementar nº 955, de 16/12/2022
- 360 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13913, de 09/01/2023
- 361 - Alterada pela Lei Complementar nº 957, de 15/02/2023
- 362 - Alterada pela Lei Complementar nº 960, de 29/03/2023
- 363 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13967, de 30/03/2023
- 364 - Alterada pela Lei Complementar nº 961, de 18/04/2023
- 365 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13989, de 18/04/2023
- 366 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 14036, de 26/05/2023
- 367 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13993, de 22/06/2023
- 368 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14062, de 29/06/2023
- 369 - Alterada pela Lei Complementar nº 967, de 17/08/2023
- 370 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14126, de 05/09/2023
- 371 - Alterada pela Lei Complementar nº 970, de 02/10/2023
- 372 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14207, de 21/11/2023
- 373 - Alterada pela Lei Complementar nº 977, de 20/03/2024
- 374 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14296, de 22/03/2024
- 375 - Alterada pela Lei Complementar nº 978, de 02/04/2024
- 376 - Alterada pela Lei Complementar nº 979, de 03/04/2024
- 377 - Alterada pela Lei Complementar nº 981, de 08/04/2024
- 378 - Alterada pela Lei Complementar nº 984, de 28/05/2024
- 379 - Alterada pela Lei Complementar nº 985, de 28/05/2024
- 380 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14363, de 10/06/2024
- 381 - Alterada pela Lei Complementar nº 988, de 18/06/2024
- 382 - Alterada pela Lei Complementar nº 989, de 18/06/2024
- 383 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14377, de 21/06/2024
- 384 - Alterada pela Lei Complementar nº 991, de 25/06/2024
- 385 - Alterada pela Lei Complementar nº 994, de 24/07/2024
- 386 - Alterada pela Lei Complementar nº 995, de 06/08/2024
- 387 - Alterada pela Lei Complementar nº 996, de 28/08/2024
- 388 - Alterada pela Lei Complementar nº 998, de 17/09/2024
- 389 - Alterada pela Lei Complementar nº 1003, de 11/02/2025
- 390 - Alterada pela Lei Complementar nº 1005, de 09/04/2025
- 391 - Alterada pela Lei Complementar nº 1008, de 07/05/2025
- 392 - Alterada pela Lei Complementar nº 1009, de 21/05/2025
- 393 - Alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 28/05/2025
- 394 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14681, de 28/05/2025
- 395 - Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14894, de 22/12/2025
- 396 - Alterada pela Lei Complementar nº 1018, de 04/02/2026
- 397 - Alterada pela Lei Complementar nº 1021, de 06/03/2026
