Pesquisa de Legislação
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Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 13/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Altera a Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
- 2 - Altera a Lei Complementar nº 145, de 07/02/1997
- 3 - Altera a Lei Complementar nº 450, de 06/12/2005
