Pesquisa de Legislação
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Ementa: Institui as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1001/2024) (ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1001/2024, QUE REVOGA A PRESENTE LEI SUSPENSO POR LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2395480-58.2024.8.26.0000)
Matéria Originária: PLC 19/2018 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor (sub judice)- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Alterada pela Decreto do Executivo nº 13565, de 21/01/2022
- 2 - Alterada pela Decreto do Executivo nº 14046, de 06/06/2023
- 3 - Alterada pela Decreto do Executivo nº 14256, de 25/01/2024
- 4 - Revogada pela Lei Complementar nº 1001, de 19/12/2024