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Ementa: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 22/2021 - Autoria: Prefeitura MunicipalSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Altera a Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
- 2 - Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 450, de 06/12/2005
- 3 - Revoga a Lei Complementar nº 469, de 18/04/2006
- Vinculação Passiva [9]:
- 1 - Alterada pela Lei Complementar nº 929, de 14/12/2021
- 2 - Alterada pela Lei Complementar nº 930, de 14/12/2021
- 3 - Alterada pela Lei Complementar nº 932, de 22/02/2022
- 4 - Alterada pela Lei Complementar nº 934, de 12/04/2022
- 5 - Alterada pela Lei Complementar nº 936, de 17/05/2022
- 6 - Alterada pela Lei Complementar nº 953, de 14/12/2022
- 7 - Alterada pela Lei Complementar nº 961, de 18/04/2023
- 8 - Alterada pela Lei Complementar nº 981, de 08/04/2024
- 9 - Alterada pela Lei Complementar nº 988, de 18/06/2024