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Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta do município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da educação básica e dá outras providências. (ARTS. 7º E 8º DA LC Nº 994/24 E ITEM 7-A DO ANEXO II DA LC Nº 922/21, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2283239-44.2024.8.26.0000)
Matéria Originária: PLC 5/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera a Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
- Vinculação Passiva [17]:
- 1 - Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 930, de 14/12/2021
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13562, de 17/01/2022
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13568, de 01/02/2022
- 4 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13569, de 01/02/2022
- 5 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13570, de 01/02/2022
- 6 - Alterada pela Lei Complementar nº 934, de 12/04/2022
- 7 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 13648, de 18/04/2022
- 8 - Alterada pela Lei Complementar nº 943, de 02/08/2022
- 9 - Alterada pela Lei Complementar nº 945, de 19/08/2022
- 10 - Norma correlata Lei Ordinária nº 8880, de 19/08/2022
- 11 - Alterada pela Lei Complementar nº 958, de 08/03/2023
- 12 - Alterada pela Lei Complementar nº 961, de 18/04/2023
- 13 - Alterada pela Lei Complementar nº 964, de 23/05/2023
- 14 - Alterada pela Lei Complementar nº 976, de 19/02/2024
- 15 - Alterada pela Lei Complementar nº 981, de 08/04/2024
- 16 - Alterada pela Lei Complementar nº 994, de 24/07/2024
- 17 - Alterada pela Lei Complementar nº 1002, de 04/02/2025
