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Decreto do Executivo nº 13409, de 23/08/2021

APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL "TERRAS DE SANTANA".
Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [2]:

1 - Alterada pela Decreto do Executivo nº 13583, de 04/02/2022

2 - Norma correlata Lei Ordinária nº 8938, de 16/03/2023
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