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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 13 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 4455 de 18 de junho de 1998
Lei de Zoneamento e Uso do Solo. (PL 87/98) - (Modificada pelas Leis 4.958/00, 4.991/00, 5.000/00, 5.042/01 e 5.163/02) - (Decreto 8176/01, 8177/01, 8253/01, 8295/01, 8432/02, 8433/02 e 8434/02)
Matéria Originária: Projeto de Lei nº 87/1998 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES

Consulta gerada em 18/06/2021 às 03h14m
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