Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 915, de 28/09/2021

INCLUI § 9º NO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, DEVERÁ OBSERVAR O MENOR PERCENTUAL ENTRE O IGP-M, ICV, IPCA OU INPC.

Matéria: PLC 1/2021 - Eduardo Nascimento

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 914, de 10/09/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 24/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 913, de 14/06/2021

FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. ---------- ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ----------

Matéria: PLC 6/2021 - Luiz Eduardo Nardi

Situação: Execução suspensa

Lei Complementar nº 912, de 08/06/2021

MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PLC 9/2021 - Luiz Eduardo Nardi

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 911, de 18/05/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO E UNIFICANDO AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA EM 1 (UMA) FUNÇÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE, SEM AUMENTO DE DESPESA.

Matéria: PLC 17/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 910, de 22/04/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO, TRANSFERINDO E ATUALIZANDO ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, BEM COMO MODIFICANDO O ART. 45-A, REFERENTE À READAPTAÇÃO.

Matéria: PLC 14/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 909, de 22/04/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO OS CARGOS DE ASSESSOR DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

Matéria: PLC 13/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 908, de 24/02/2021

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS ABRIL A DEZEMBRO DE 2020, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 21/2020 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 907, de 24/02/2021

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 20/2020 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 906, de 11/01/2021

ALTERA O ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL PARA OS TRIBUTOS E TARIFAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR PERÍODO DETERMINADO, PASSANDO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO - IGP-M, PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 4/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 905, de 11/01/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 3/2021 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 904, de 17/12/2020

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, QUE REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PLC 22/2020 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor