Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 949, de 26/10/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PLC 28/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 948, de 25/10/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ENCARGOS SOCIAIS EM DIRETOR DE ENCARGOS PATRONAIS E INFORMAÇÕES SOCIAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Matéria: PLC 29/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 947, de 27/09/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 576/2009, REAJUSTANDO O VALOR DA HORA DE PLANTÃO DE MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 26/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 946, de 27/09/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O ACÚMULO DE DOIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, SENDO UM VINCULADO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO E OUTRO INDIRETAMENTE ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA, CONVENIADA, PARCEIRA OU COLABORADORA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 25/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 945, de 19/08/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 22/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 944, de 16/08/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PLC 12/2022 - Marcos Custódio

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 943, de 02/08/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 21/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 942, de 28/06/2022

EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 19/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 941, de 27/06/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO E EXTINGUINDO FUNÇÕES GRATIFICADAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 17/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 940, de 22/06/2022

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DEVIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2021, DE ACORDO COM O CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E NA PORTARIA MTP Nº 360/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 18/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 939, de 22/06/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO) E A LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2003 (REGULAMENTO DAS PERÍCIAS E JUNTAS MÉDICAS REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 14/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 938, de 21/06/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 15/2022 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor