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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 376 normas encontradas.
Resolução nº 328 de 02 de abril de 2013 MODIFICANDO A RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, PERMITINDO A FALA DO PRESIDENTE OU DE SEU SUBSTITUTO LEGAL NO PEQUENO EXPEDIENTE. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 5/2013 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990
Resolução nº 327 de 19 de março de 2013 FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2013 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Revoga a Lei Complementar nº 618 de 12/04/2011 Vinculação Passiva (14): 1 - Alterada pela Resolução nº 332 de 11/02/2014 2 - Alterada pela Resolução nº 335 de 25/11/2014 3 - Alterada pela Resolução nº 338 de 10/02/2015 4 - Alterada pela Resolução nº 339 de 10/03/2015 5 - Alterada pela Resolução nº 341 de 09/09/2015 6 - Alterada pela Resolução nº 350 de 29/08/2017 7 - Alterada pela Resolução nº 351 de 21/11/2017 8 - Alterada pela Resolução nº 359 de 19/02/2019 9 - Alterada pela Resolução nº 362 de 23/04/2019 10 - Alterada pela Resolução nº 364 de 23/05/2019 11 - Alterada pela Resolução nº 366 de 25/06/2019 12 - Alterada pela Resolução nº 368 de 03/09/2019 13 - Alterada pela Resolução nº 370 de 11/02/2020 14 - Alterada pela Resolução nº 375 de 16/02/2021
Resolução nº 326 de 05 de março de 2013 INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2013 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: REVOGADA Normas Vinculadas [+] Vinculação Passiva (1): 1 - Revogada pela Resolução nº 361 de 26/03/2019
Resolução nº 325 de 28 de agosto de 2012 INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE SERÁ OBSERVADO UM MINUTO DE SILÊNCIO APÓS A LEITURA DO REQUERIMENTO COM VOTOS DE PESAR. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2009 - Autoria: Cesar ML Situação: EM VIGOR Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990
Resolução nº 324 de 12 de abril de 2011 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE A COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E AÇÕES PÚBLICAS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2011 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 323 de 15 de março de 2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 27, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DO SEGUNDO SECRETÁRIO, ACRESCENTANDO QUE ESTE PODERÁ SER AUXILIADO POR SERVIDOR DESIGNADO. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 1/2011 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 322 de 15 de março de 2011 INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AOS EX PRESIDENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS REGISTROS HISTÓRICOS DA CÂMARA E DA CIDADE DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2010 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 321 de 17 de dezembro de 2009 ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 86, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PRESERVANDO A INSCRIÇÃO DO VEREADOR INSCRITO PARA FALAR NO PEQUENO EXPEDIENTE, MAS QUE SE AUSENTAR EM MISSÃO ESPECIAL DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 13/2009 - Autoria: Herval Rosa Seabra Situação: EM VIGOR Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990
Resolução nº 320 de 09 de setembro de 2009 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 314/09, QUE CRIA E REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO, ESTABELECENDO QUE, OPCIONALMENTE, AS PUBLICAÇÕES DA CÂMARA PODERÃO OCORRER NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente , no uso de suas atribuições, promulga: Art. 1° - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1° da Resolução número 314, de 27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Através de parceria e havendo concordância do Poder Executivo Municipal , as publicações oficiais da Câmara Municipal de Marília poderão ocorrer no Diário Oficial do Município , ficando nesse período desativado o Diário Oficial do Legislativo e aplicando-se , no que couber, as demais disposições da Resolução número 314, de 27 de fevereiro de 2009, áquelas publicações." Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a partir de 1° de julho de 2009. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 09 de setembro de 2009. Eduardo Nasciemnto - Presidente. Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 09 de setembro de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 09/2009 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marília). Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 9/2009 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 319 de 19 de agosto de 2009 ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 317/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONCEDENDO 50% DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS ESTAGIÁRIOS. Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 12/2009 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 318 de 19 de agosto de 2009 INSTITUI O “PROGRAMA LEGALIDADE, AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA”, DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CRIA GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marília, resolve adotar a seguinte resolução , que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Art.1° - Fica instituído no Município de Marília, o Programa Legalidade, Agilidade e Transparência, dispõe sobre a consolidação das leis municipais, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências. Parágrafo único - As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, em matérias conexas e afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal. Artigo 2° - A consolidação da Legislação Municipal observará , naquilo que couber, as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. § 1° - A consolidação consisitirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. § 2° - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: I - introdução de novas divisões do texto legal base; II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; III - fusão de disposições repititivas ou de valor normativo idêntico; IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; V- atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; VIII - homogeneização terminológica do texto; IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual; XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. §3° - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do parágrafo 2° deverão ser expressamente fundamentadas e justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. Art. 3° - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, Grupo de Trabalho Especial para realizar a Consolidação da Legislação Municipal , convidando-se representantes do Poder Executivo Municipal, das Faculdades de Direito locais, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Marília, Poder Judiciário e Promotoria Pública e órgãos e entidades congêneres. §1° - O Grupo de Trabalho Especial, definido no caput deste artigo, será regulamentada através de Ato da Mesa. §2° - Todos os membros do Grupo de Trabalho Especial serão designados por Ato da Mesa da Câmara Municipal de Marília. Art. 4.° - O Grupo de Trabalho Especial apresentará tantos anteprojetos quantos forem os grupos de matérias conexas e afins. §1° - Será encaminhada ao Chefe do Executivo aqueles anteprojetos cujas matérias sejam de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme estabelecido no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, para que, subscrevendo-o, envie o respectivo projeto para apreciação pela Câmara. §2° - A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos. Art. 5° - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Eduardo Nascimento - Presidente Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 19 de agosto de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 11/2009 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marília). Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 11/2009 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR
Resolução nº 317 de 12 de agosto de 2009 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Artigo 1° - A Câmara Municipal de Marília poderá aceitar e credenciar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou particular, de nível superior. Parágrafo único - O estágio será extensivo a alunos de quaisquer instituições de ensino, inclusive as localizadas em Municípios da região e as que oferecem cursos na modalidade à distância. Artigo 2° - O estágio de que trata o artigo 1° (primeiro) poderá ser exercido em qualquer unidade da Câmara que tenha efetiva condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio, devendo a supervisão ser obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do curso, observadas, sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o exercício profissional. Artigo 3° - A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre a Câmara e o estudante, com a interveniência obrigatória da instituição deensino ou do agente de integração, no qual deverá constar: I - Identificação do estágio, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível; II - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; III - Valor da bolsa mensal; IV - Carga horária semanal, no mínimo, vinte horas, distribuídas no horário de funcionamento da Câmara, compatível com o horário escolar; V - Duração do estágio, obedecido ao período mínimo de ( 6) seis meses e máximo de um (01) ano; VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho; VII - Assinaturas do estagiário , Câmara Municipal e pela instituição de ensino; VIII - Condições de desligamento do estagiário. Parágrafo único - Para a execução do programa de estágio a Câmara poderá recorrer aos serviços de agentes de integração, públicos ou privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado. Artigo 4° - O estágio poderá ser gratuito ou remunerado, dependendo, neste caso, de disponibilidade orçamentária, garantida, em qualquer hipótese, a cobertura securitária contra acidentes pessoais. Artigo 5° - A contratação de estagiários remunerados será feita mediante processo seletivo. Parágrafo único. As áreas de atuação , as vagas oferecidas e as normas aplicáveis a cada processo seletivo serão definidas em edital, expedido pelo respectivo órgão concedente do estágio. Artigo 6° - Toda contratação dependerá de autorização específica do Presidente da Câmara. Artigo 7° - O valor da bolsa mensal será de 1 (um) salário mínimo nacional para uma jornada de atividade em estágio de 4 (quatro) horas diárias, no total de 20 (vinte) horas semanais. Artigo 8° - Eventuais faltas do estudante às atividades do estágio acarretarão o desconto dos valores da bolsa correspondentes aos dias de ausência, exceto quando esta for motivada por: I - casamento, até 3 (três) dias, contados da sua realização; II - luto, até 3 (três) dias, pelo falecimento de pais, cônjuge, companheiro, filhos, enteados ou irmãos; III - doação de sangue; IV - tratamento de saúde, devidamente comprovado; V - convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horários, até o mês subsequente ao da ocorrência. Artigo 9° - O estágio de que trata esta Resolução não cria vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com a Câmara Municipal de Marília, e não poderá ser estabelecido por prazo inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 1 (um) ano. Parágrafo único - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular: I - Automaticamente, ao término do estágio; II - A qualquer tempo no interesse da Câmara Municipal de Marília, independente de qualquer pagamento ou indenização; III - A pedido do estagiário; IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso; V - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período; VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Artigo 10° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com seu horário e calendário escolar e com o horário da Câmara Municipal de Marília-SP. Parágrafo único - No período de férias escolares, a jornada de atividade do estagiário será fixada de comum acordo entre a Câmara e o estudante, com a interveniência da instituição de ensino. Artigo 11 - A realização de outras formas de estágio, especialmente a obrigatória , será feita de acordo com as disposições da legislação federal, observadas as necessidades e/ou possibilidades dos estagiários e dos órgãos concedentes. Parágrafo único . Para os fins deste artigo, os órgãos mencionados no caput do artigo 1° desta Lei poderão celebrar convênios com as respectivas instituições de ensino. Artigo 12 - Em qualquer hipótese, deverão ser observados todos os benefícios e garantias previstas na legislação federal em prol dos estagiários , tais como recesso, seguro contra acidentes pessoais , reserva de vagas para estudantes com deficiência e outros. Artigo 13 - Fica fixado em cinco o número máximo de estagiários remunerados na Câmara Municipal de Marília/SP. Artigo 14 - Uma vez atendidas todas as condições especificadas de realização do estágio, a Câmara Municipal de Marília encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio. Artigo 15 - Se necessário, esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa. Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 12 de agosto de 2009. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente da 17° Legislatura (2009/2010). Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 12 de agosto de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral da Câmara Municipal de Marília/SP (Projeto de Resolução número 10/2009, de autoria da Mesa da Câmara aprovado na sessão ordinária do dia 10/08/2009). Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 10/2009 - Autoria: Mesa da Câmara Situação: EM VIGOR Normas Vinculadas [+] Vinculação Passiva (2): 1 - Alterada pela Resolução nº 329 de 13/08/2013 2 - Alterada pela Resolução nº 345 de 25/10/2016

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Resolução nº 328 de 02 de abril de 2013
MODIFICANDO A RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, PERMITINDO A FALA DO PRESIDENTE OU DE SEU SUBSTITUTO LEGAL NO PEQUENO EXPEDIENTE.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 5/2013 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Vinculação Ativa (1):
1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990

Resolução nº 327 de 19 de março de 2013
FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2013 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES

Vinculação Ativa (1):
1 - Revoga a Lei Complementar nº 618 de 12/04/2011

Vinculação Passiva (14):
1 - Alterada pela Resolução nº 332 de 11/02/2014
2 - Alterada pela Resolução nº 335 de 25/11/2014
3 - Alterada pela Resolução nº 338 de 10/02/2015
4 - Alterada pela Resolução nº 339 de 10/03/2015
5 - Alterada pela Resolução nº 341 de 09/09/2015
6 - Alterada pela Resolução nº 350 de 29/08/2017
7 - Alterada pela Resolução nº 351 de 21/11/2017
8 - Alterada pela Resolução nº 359 de 19/02/2019
9 - Alterada pela Resolução nº 362 de 23/04/2019
10 - Alterada pela Resolução nº 364 de 23/05/2019
11 - Alterada pela Resolução nº 366 de 25/06/2019
12 - Alterada pela Resolução nº 368 de 03/09/2019
13 - Alterada pela Resolução nº 370 de 11/02/2020
14 - Alterada pela Resolução nº 375 de 16/02/2021

Resolução nº 326 de 05 de março de 2013
INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2013 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: REVOGADA

Vinculação Passiva (1):
1 - Revogada pela Resolução nº 361 de 26/03/2019

Resolução nº 325 de 28 de agosto de 2012
INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE SERÁ OBSERVADO UM MINUTO DE SILÊNCIO APÓS A LEITURA DO REQUERIMENTO COM VOTOS DE PESAR.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 3/2009 - Autoria: Cesar ML
Situação: EM VIGOR

Vinculação Ativa (1):
1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990

Resolução nº 324 de 12 de abril de 2011
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 300/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE A COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E AÇÕES PÚBLICAS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2011 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 323 de 15 de março de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 27, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DO SEGUNDO SECRETÁRIO, ACRESCENTANDO QUE ESTE PODERÁ SER AUXILIADO POR SERVIDOR DESIGNADO.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 1/2011 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 322 de 15 de março de 2011
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AOS EX PRESIDENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS REGISTROS HISTÓRICOS DA CÂMARA E DA CIDADE DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 2/2010 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 321 de 17 de dezembro de 2009
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 86, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PRESERVANDO A INSCRIÇÃO DO VEREADOR INSCRITO PARA FALAR NO PEQUENO EXPEDIENTE, MAS QUE SE AUSENTAR EM MISSÃO ESPECIAL DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 13/2009 - Autoria: Herval Rosa Seabra
Situação: EM VIGOR

Vinculação Ativa (1):
1 - Altera a Resolução nº 183 de 07/12/1990

Resolução nº 320 de 09 de setembro de 2009
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 314/09, QUE CRIA E REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO, ESTABELECENDO QUE, OPCIONALMENTE, AS PUBLICAÇÕES DA CÂMARA PODERÃO OCORRER NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente , no uso de suas atribuições, promulga: Art. 1° - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1° da Resolução número 314, de 27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Através de parceria e havendo concordância do Poder Executivo Municipal , as publicações oficiais da Câmara Municipal de Marília poderão ocorrer no Diário Oficial do Município , ficando nesse período desativado o Diário Oficial do Legislativo e aplicando-se , no que couber, as demais disposições da Resolução número 314, de 27 de fevereiro de 2009, áquelas publicações." Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a partir de 1° de julho de 2009. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 09 de setembro de 2009. Eduardo Nasciemnto - Presidente. Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 09 de setembro de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 09/2009 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marília).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 9/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 319 de 19 de agosto de 2009
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 317/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONCEDENDO 50% DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS ESTAGIÁRIOS.
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 12/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 318 de 19 de agosto de 2009
INSTITUI O “PROGRAMA LEGALIDADE, AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA”, DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CRIA GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marília, resolve adotar a seguinte resolução , que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Art.1° - Fica instituído no Município de Marília, o Programa Legalidade, Agilidade e Transparência, dispõe sobre a consolidação das leis municipais, cria grupo de trabalho especial para realizar a consolidação da legislação municipal e dá outras providências. Parágrafo único - As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, em matérias conexas e afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal. Artigo 2° - A consolidação da Legislação Municipal observará , naquilo que couber, as regras previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. § 1° - A consolidação consisitirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. § 2° - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: I - introdução de novas divisões do texto legal base; II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; III - fusão de disposições repititivas ou de valor normativo idêntico; IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; V- atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; VIII - homogeneização terminológica do texto; IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; X - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual; XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. §3° - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do parágrafo 2° deverão ser expressamente fundamentadas e justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. Art. 3° - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, Grupo de Trabalho Especial para realizar a Consolidação da Legislação Municipal , convidando-se representantes do Poder Executivo Municipal, das Faculdades de Direito locais, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Marília, Poder Judiciário e Promotoria Pública e órgãos e entidades congêneres. §1° - O Grupo de Trabalho Especial, definido no caput deste artigo, será regulamentada através de Ato da Mesa. §2° - Todos os membros do Grupo de Trabalho Especial serão designados por Ato da Mesa da Câmara Municipal de Marília. Art. 4.° - O Grupo de Trabalho Especial apresentará tantos anteprojetos quantos forem os grupos de matérias conexas e afins. §1° - Será encaminhada ao Chefe do Executivo aqueles anteprojetos cujas matérias sejam de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme estabelecido no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, para que, subscrevendo-o, envie o respectivo projeto para apreciação pela Câmara. §2° - A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos. Art. 5° - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Eduardo Nascimento - Presidente Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 19 de agosto de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral (Projeto de Resolução número 11/2009 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Marília).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 11/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Resolução nº 317 de 12 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. A Câmara Municipal de Marília resolve adotar a seguinte Resolução, que o Presidente, no uso de suas atribuições, promulga: Artigo 1° - A Câmara Municipal de Marília poderá aceitar e credenciar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou particular, de nível superior. Parágrafo único - O estágio será extensivo a alunos de quaisquer instituições de ensino, inclusive as localizadas em Municípios da região e as que oferecem cursos na modalidade à distância. Artigo 2° - O estágio de que trata o artigo 1° (primeiro) poderá ser exercido em qualquer unidade da Câmara que tenha efetiva condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário e contar com pessoal habitado ao acompanhamento, avaliação e supervisão do estágio, devendo a supervisão ser obrigatoriamente realizada por servidor em exercício de cargo ou função com atribuição profissional igual ou similar à que o estagiário terá com a conclusão do curso, observadas, sempre, as normas regulamentares que dispõem sobre o exercício profissional. Artigo 3° - A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre a Câmara e o estudante, com a interveniência obrigatória da instituição deensino ou do agente de integração, no qual deverá constar: I - Identificação do estágio, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível; II - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; III - Valor da bolsa mensal; IV - Carga horária semanal, no mínimo, vinte horas, distribuídas no horário de funcionamento da Câmara, compatível com o horário escolar; V - Duração do estágio, obedecido ao período mínimo de ( 6) seis meses e máximo de um (01) ano; VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho; VII - Assinaturas do estagiário , Câmara Municipal e pela instituição de ensino; VIII - Condições de desligamento do estagiário. Parágrafo único - Para a execução do programa de estágio a Câmara poderá recorrer aos serviços de agentes de integração, públicos ou privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado. Artigo 4° - O estágio poderá ser gratuito ou remunerado, dependendo, neste caso, de disponibilidade orçamentária, garantida, em qualquer hipótese, a cobertura securitária contra acidentes pessoais. Artigo 5° - A contratação de estagiários remunerados será feita mediante processo seletivo. Parágrafo único. As áreas de atuação , as vagas oferecidas e as normas aplicáveis a cada processo seletivo serão definidas em edital, expedido pelo respectivo órgão concedente do estágio. Artigo 6° - Toda contratação dependerá de autorização específica do Presidente da Câmara. Artigo 7° - O valor da bolsa mensal será de 1 (um) salário mínimo nacional para uma jornada de atividade em estágio de 4 (quatro) horas diárias, no total de 20 (vinte) horas semanais. Artigo 8° - Eventuais faltas do estudante às atividades do estágio acarretarão o desconto dos valores da bolsa correspondentes aos dias de ausência, exceto quando esta for motivada por: I - casamento, até 3 (três) dias, contados da sua realização; II - luto, até 3 (três) dias, pelo falecimento de pais, cônjuge, companheiro, filhos, enteados ou irmãos; III - doação de sangue; IV - tratamento de saúde, devidamente comprovado; V - convocação para júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horários, até o mês subsequente ao da ocorrência. Artigo 9° - O estágio de que trata esta Resolução não cria vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com a Câmara Municipal de Marília, e não poderá ser estabelecido por prazo inferior a 6 (seis) meses e nem superior a 1 (um) ano. Parágrafo único - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular: I - Automaticamente, ao término do estágio; II - A qualquer tempo no interesse da Câmara Municipal de Marília, independente de qualquer pagamento ou indenização; III - A pedido do estagiário; IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso; V - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período; VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Artigo 10° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com seu horário e calendário escolar e com o horário da Câmara Municipal de Marília-SP. Parágrafo único - No período de férias escolares, a jornada de atividade do estagiário será fixada de comum acordo entre a Câmara e o estudante, com a interveniência da instituição de ensino. Artigo 11 - A realização de outras formas de estágio, especialmente a obrigatória , será feita de acordo com as disposições da legislação federal, observadas as necessidades e/ou possibilidades dos estagiários e dos órgãos concedentes. Parágrafo único . Para os fins deste artigo, os órgãos mencionados no caput do artigo 1° desta Lei poderão celebrar convênios com as respectivas instituições de ensino. Artigo 12 - Em qualquer hipótese, deverão ser observados todos os benefícios e garantias previstas na legislação federal em prol dos estagiários , tais como recesso, seguro contra acidentes pessoais , reserva de vagas para estudantes com deficiência e outros. Artigo 13 - Fica fixado em cinco o número máximo de estagiários remunerados na Câmara Municipal de Marília/SP. Artigo 14 - Uma vez atendidas todas as condições especificadas de realização do estágio, a Câmara Municipal de Marília encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio. Artigo 15 - Se necessário, esta Resolução será regulamentada por Ato da Mesa. Artigo 16 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marília, em 12 de agosto de 2009. Eduardo Duarte do Nascimento - Presidente da 17° Legislatura (2009/2010). Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 12 de agosto de 2009. Luis Henrique Albertoni - Diretor Geral da Câmara Municipal de Marília/SP (Projeto de Resolução número 10/2009, de autoria da Mesa da Câmara aprovado na sessão ordinária do dia 10/08/2009).
Matéria Originária: Projeto de Resolução nº 10/2009 - Autoria: Mesa da Câmara
Situação: EM VIGOR

Vinculação Passiva (2):
1 - Alterada pela Resolução nº 329 de 13/08/2013
2 - Alterada pela Resolução nº 345 de 25/10/2016