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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 919 normas encontradas.
Lei Complementar nº 847 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR, JÁ EXISTENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 34/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 846 de 12 de dezembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ISENTANDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. A PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 845 de 30 de novembro de 2018
INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 - Autoria: Professora Daniela
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 844 de 29 de novembro de 2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 40/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 843 de 28 de novembro de 2018
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, OBRIGANDO O IPREMM EXPLANAR NA CÂMARA MUNICIPAL, OS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO INSTITUTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 - Autoria: José Luiz Queiroz
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 842 de 27 de novembro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 41/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
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Lei Complementar nº 841 de 31 de outubro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE ATRIBUIÇÕES, REQUISITO PARA PROVIMENTO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 33/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 840 de 29 de outubro de 2018
REVIGORA E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 18 DE JULHO DE 2018, ESTABELECENDO QUE O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM VIGORARÁ ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E QUE O PARCELAMENTO PODERÁ SER REALIZADO EM ATÉ 60 MESES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 30/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 839 de 29 de outubro de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 28/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 838 de 06 de setembro de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 25/2018 - Autoria: Prefeitura Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 837 de 31 de agosto de 2018
INCLUI § 3º NO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, EXIGINDO FISCALIZAÇÃO DOS BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO DE PARQUES E BRINQUEDOS INSTALADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 - Autoria: Albuquerque
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 836 de 30 de agosto de 2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS QUANDO HOUVER DURANTE A FISCALIZAÇÃO, INDÍCIOS DE USO DE DROGAS E ARMAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 27/2018 - Autoria: Albuquerque
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 30/11/2021 às 04h09m
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