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Lei Complementar nº 145, de 07/02/1997
Organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. (PLC 5/97) - (Modificada pelas LC 177/98; 223/99, 256/00; 260/00; 274/00; 290/01; 309/02; 319/02, 329/03, 367/04, 370/04, 391/04, 423/05, 430/05, 432/05, 433/05, 465/06, 470/06, 504/07, 519/07, 534/08 e 791/17) === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL (ANEXO VIII)- VER CO N. 4428/2014 ===
Matéria Originária: PLC 5/1997 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/02/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada pela | LC 412/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dá outras providências. (PC 1/05) | |
| Alterada pela | LC 423/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, reclassificando a referência inicial do Médico do Trabalho e dá outras providências. (PC 14/05) | |
| Alterada pela | LC 430/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando a Coordenadoria de Ação Ambiental junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 24/05 da Prefeitura Municipal, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento) | |
| Alterada pela | LC 432/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando o cargo efetivo mde Procurador Jurídico, na estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 28/05) | |
| Alterada pela | LC 433/2005 - Dispõe sobre a incorporação da gratificação mensal concedida aos servidores, através do Decreto nº 8896, de 14 de junho de 2004, no valor de R$50,00, modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 25/05) | |
| Alterada pela | LC 465/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, criando Funções Gratificadas, acrescentando Cargos Efetivos, alterando a denominação, o símbolo e o requisito do cargo de Assessor Jurídico e Técnico e alterando o requisito do cargo de Assistente Técnico de Ação Ambiental, todos na estrutura do DAEM. Dá outras providências. (PC 04/06) | |
| Alterada pela | LC 470/2006 - Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06) | |
| Alterada pela | LC 504/2007 - Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal) | |
| Alterada pela | LC 519/2007 - Modifica a lei complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Dá outras providências. (PC 37/2007 do Prefeito Municipal, com emenda do Vereador Herval Rosa Seabra) (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 270/2011 - CO N. 4428/2014) | |
| Alterada pela | LC 534/2008 - Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal) | |
| Alterada pela | LC 548/2008 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 604/2010 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 624/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 633/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DO CARGO DE OPERADOR DE MUNCK. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 635/2011 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 648/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 659/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, REFERENTE À CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AO COORDENADOR JURÍDICO. | |
| Alterada pela | LC 662/2012 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revogada pela | LC 663/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 668/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 681/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 684/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE COORDENADOR JURÍDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 689/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 698/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 707/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. === Ver CO n. 4428/2014 === | |
| Alterada pela | LC 723/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, CRIANDO OS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 725/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 746/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 774/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 791/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. | |
| Alterada pela | LC 803/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ACRESCENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL E OPERADOR DE MOTOR BOMBA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. | |
| Alterada pela | LC 820/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 859/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 890/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, DAEM, REFERENTE AOS ANEXOS IX E X - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | |
| Alterada pela | LC 930/2021 - Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o Anexo III - Tabela de vencimentos cargos em comissão, bem como as Leis Complementares nº 11/1991, 145/1997, 450/2005 e 918/2021. | |
| Alterada pela | LC 934/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 937/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LC 938/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LC 961/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências. | |
| Alterada pela | LC 981/2024 - Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências. |
