Sessão Plenária

4ª Sessão Extraordinária

3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

06 de março de 2023 (segunda-feira), às 20h00

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1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 - Prefeitura Municipal - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ATUALIZANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Encerramento: às 20:30 hs
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