https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia Plataforma de Processos Digitais https://sapl.marilia.sp.leg.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia pt-BR 10 ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 4. E 5., AO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS. (ESTORES PROTETORES CONTRA SOL INSTALADOS EM MARQUISES). https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140626 https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140626 Projeto de Lei Complementar 26/11/1997 MODIFICANDO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR 11/91, FIXANDO VALORES A SEREM RECOLHIDOS PARA TAXAS DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO. https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140450 https://sapl.marilia.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=140450 Projeto de Lei Complementar 26/03/1997